STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Elemento subjetivo. Requalificação do ato de improbidade administrativa da modalidade culposa para a dolosa. Eventual incidência do princípio da reformatio in pejus não analisada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.
«1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito