DOC. 142.0113.8000.9700

STJ. Administrativo. Processual civil. Diárias de campo. Funasa. Decreto 5.554/2005. Criação do adicional de deslocamento. Não incidência na indenização de campo. Precedente da segunda turma.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que consignou que o Decreto 5.554/2005 teria fixado novos valores para as diárias e, portanto, deveria incindir em relação às diárias de campo para evitar a violação do Lei 8.270/1991, art. 15.

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