DOC. 142.0113.8002.4200

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Violação do CP, art. 109, V. Exclusão de circunstância agravante, para fins de cálculo da prescrição retroativa. Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Pleito absolutório. Inviabilidade. Questão que demanda o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser levadas em conta para a contagem do prazo prescricional retroativo, uma vez que repercutem na pena in concreto. Precedentes.

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