STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para fins de benefício em sede de execução. Posterior pacificação do tema. Perda dos dias remidos. Superveniência da Lei 12.433, de 29/6/2011. Retroatividade. Habeas corpus de ofício.
«1. Na época em que fora proferida a decisão ora agravada, esta Turma tinha o entendimento de que a prática de falta disciplinar grave não interrompia o lapso temporal para fins de progressão de regime, por ausência de previsão legal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito