STJ. Seguridade social. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Óbito posterior à Medida Provisória 1.523/1996. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, de forma suficientemente fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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