TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão à rescisão da r. sentença que julgou procedente a ação redibitória c/c indenização por danos morais ajuizada pela ora requerida - Alegação de que houve dolo da parte vencedora, em razão de divulgação de vídeo em aplicativo de celular, em que a vencedora declara que a máquina objeto da ação redibitória estaria em perfeitas condições de uso, sendo divulgada para venda - Descabimento - Hipótese em que «prima facie» se constata a inexistência de dolo processual, não tendo havido recurso da r. sentença - Sentença de procedência que foi lastreada na confissão da ora autora, que reconheceu a existência do vício reclamado, informando que somente poderia ser sanado mediante substituição - Rescisão do contrato pactuado entre as partes, que enseja a responsabilidade da ora requerida pela devolução do equipamento transacionado - Impossibilidade de presumir que eventual equipamento informado em conversas mantidas em aplicativo de celular, se trate exatamente da mesma máquina que ensejou o ajuizamento da ação - Não caracterizada a efetiva existência de dolo ou má-fé da requerida, na forma do, III do CPC, art. 966 - Manifesta intensão de reexame das questões, pretensão para qual não se presta a ação rescisória - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.
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