TST. Recurso de embargos do sindicato reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Banco do Brasil. Supressão dos anuênios.
«Constatando-se que o pleito autoral decorre de alteração do pactuado e, ainda, que o direito aos anuênios não está assegurado por preceito de lei, deve-se aplicar a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes. Incidência do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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