DOC. 142.1281.8002.6300

TST. Recurso de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego com o tomador de serviços. Instalador e reparador de linha telefônica

«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido da ilicitude da terceirização de serviços concernentes à atividade-fim das empresas de telefonia, reconhecendo o vínculo de emprego direto com o tomador.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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