TST. Abono de natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Previsão em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 346 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-I deste TST.
«Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 346 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, "a decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI". Recurso de revista conhecido e provido.»
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