DOC. 142.1281.8006.9500

TST. Recurso de revista. Demanda submetida ao procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão por norma coletiva. Súmula 437, II, do TST.

«Por meio da Resolução 185/2012, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27.09.2012, a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 foi convertida no item II da Súmula 437/TST, de modo a se estabelecer que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Desse Verbete sumular divergiu o acórdão recorrido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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