DOC. 142.1281.8007.6400

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prestação de serviços de 25.08.1999 a 16.10.2001. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.

«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que. o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, na forma do artigo 43 e parágrafos da Lei 8.212/91-. Violação do art. 195, I,. a-, da Constituição Federal, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento.

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