DOC. 142.1503.9000.6600

STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário devolvido à origem para aplicar a sistemática da repercussão geral. Competência do tribunal a quo. Precedente. Fundamento não atacado da decisão agravada. Recurso deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Compete ao tribunal ou turma recursal local a apreciação do pedido cautelar de efeito suspensivo quando, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, esteja o recurso extraordinário, ainda que já admitido, sobrestado na origem para os fins previstos no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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