STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Previdência fechada complementar. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em sede de recurso especial. Manifesto descabimento. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa.
«1. A decisão ora embargada perfilhou o entendimento de que o fundo formado tem patrimônio segregado do patrocinador, de modo que o custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos e, conforme Lei Complementar 109/2001, art. 21, eventuais resultados deficitários deverão ser equacionados por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, conforme disposições infralegais oriundas do órgão público regulador e fiscalizador. Nesse passo, a decisão embargada descartou a possibilidade de se admitir a denunciação da lide, pois a eventual sucumbência da entidade de previdência privada será suportada pelo fundo pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários.
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