STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao Lei 7.783/1989, art. 11. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Greve de servidores públicos. Alegação de que o movimento não teria observado as condições impostas pela lei. Reexame do acervo fático. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Observa-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 7.783/1989, art. 11, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ.
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