DOC. 142.2174.7002.9200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Demonstração do consumo de energia à título de iluminação pública. Produção de prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Prova pericial indeferida na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de ofensa à resolução. Impossibilidade em sede de recurso especial.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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