STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão do writ. Apelação. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de previsão legal e de risco grave ou de difícil reparação. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que o presente caso não está abrangido no §2º do Lei 12.016/2009, art. 7º e que não há urgência ou risco grave ou de difícil reparação ao ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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