DOC. 142.2174.7005.6500

STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 64/STJ. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 64/STJ.

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