STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Roubo qualificado tentado. Latrocínio consumado. Falta de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Não ocorrência. Defensor não nomeado pelo juízo. Ausência de prequestionamento. Existência de provas colhidas durante a instrução processual aptas a embasar o Decreto condenatório. Reconhecimento de pessoas. Legalidade recurso não provido.
«1. A alegação de cerceamento de defesa porque não houve intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação é conversa sem estofo jurídico, uma vez que tanto o juízo sentenciante quanto a Corte Estadual afirmaram que o advogado do réu não foi nomeado pelo Juízo não fazendo jus, portanto, à prerrogativa conferida aos defensores públicos e aos advogados investidos de múnus público. Questão que nem sequer foi objeto de prequestionamento.
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