DOC. 142.2191.4001.9200

STJ. Tramitação processo administrativo no Tribunal de Contas da União. Existência de sentença absolutória em sede de ação civil pública. Irrelevância. Independência de instâncias. Coação ilegal não constatada.

«1. A existência de processo em trâmite no Tribunal de Contas da União, bem como de sentença absolutória em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, não obsta o trâmite de ação penal referente aos mesmos fatos, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. Precedentes.

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