DOC. 142.2191.8000.1800

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental interposto por seven administração e participação ltda. Ausência de procuração da subscritora. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. O recurso não merece conhecimento, pois sua subscritora e titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica, Dra. Mariah Mussi Gonçalves, OAB/DF 39.520, não possui procuração nos autos. Incide, assim, o óbice da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 202.417/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/9/2012 e AgRg no REsp 1.349.830/TO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 26/2/2013.

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