DOC. 142.3903.1000.3100

STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Constatação de erro de premissa fática. Embargos acolhidos. Policial federal «sub-judice». Apostilamento. Atendimento dos requisitos do despacho ministerial 312/2003. Princípios da razoabilidade e da boa-fé. «venire contra factum proprium». Segurança concedida.

«1. Constatado que o julgado embargado adotou premissa fática equivocada, configurado está o erro de fato a justificar o acolhimento dos aclaratórios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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