STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Cirurgia emergencial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Cerceamento de defesa não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial.
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