DOC. 142.3903.1003.8500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Rever as conclusões do aresto impugnado, acerca da ocorrência de fraude à execução e da insolvência dos recorrentes, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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