DOC. 142.3903.1005.1700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Furto (CP, art. 155, «caput»). Intimação pessoal do defensor dativo. Ausência. Comunicação via e-mail. Possibilidade. Ato que alcançou a sua finalidade. Parecer pela denegação da ordem.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.

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