STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento do CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, alínea «c».
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