DOC. 142.3915.8003.4600

STJ. Processual civil. Ação de conhecimento. Compensação tributária. Ausência de contestação. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Isenção de honorários de sucumbência. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal a quo, ao confirmar a sentença, manteve a condenação da recorrente em honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade.

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