DOC. 142.3915.8006.4300

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Direito de visitação do preso. Ofensa ao LEP, art. 41, X. Inocorrência. Enteado menor de idade. Proteção integral instituída pelo ECA. Ponderação de interesses. Não demonstrado o vínculo socioafetivo existente entre o paciente e seu enteado. Não declinados dados do menor. Realização de estudo social. Incumbência do requerente .

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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