DOC. 142.3915.8007.1400

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Súmula vinculante 24/STF. Aplicabilidade à fatos anteriores. Pleito de absolvição. Tese de falta de elementos probatórios comprovando o dolo do acusado. Ausência de prequestionamento. Óbice dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º se consumam com a constituição definitiva do crédito tributário, sendo este o termo inicial para contagem do lapso prescricional. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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