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DOC. 142.4661.3001.6500

STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Tombamento da capela santo antônio de mataripe. Risco de deterioração do imóvel. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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