STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Contrato de prestação de serviços. Recurso especial alegando ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos legais ditos violados. Acórdão fundado na interpretação de cláusula contratual e circunstâncias fáticas dos autos. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Em face do manifesto efeito infringente pretendido por meio dos presentes embargos declaratórios, é de se aplicar o princípio da fungibilidade e recebê-los como agravo regimental.
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