DOC. 142.4894.6002.2300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Quantum da indenização dos danos morais. Razoabilidade. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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