DOC. 142.5577.5894.1217

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação. Não acolhimento. Conversão do incidente de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença. Possibilidade. Medida que atende aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Mérito. Dever de ressarcimento pelos prejuízos oriundos da efetivação da tutela, posteriormente revogada em sede de apelação. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CPC, art. 302. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).