DOC. 142.5853.8003.3100

TST. Recurso de revista. Terceirização. Serviços de montagem. Responsabilidade subsidiária.

«Extrai-se do acórdão regional que a hipótese não envolve contrato de empreitada de construção civil, mas de terceirização de atividade envolvendo a instalação de montagem eletromecânica e tubulação. Segundo o Regional, a responsabilidade da terceira reclamada (Parapigmentos Ltda.) decorre da culpa pela má escolha e ausência de fiscalização da empresa contratada, o que revela harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, IV.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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