DOC. 142.5853.8007.3600

TST. Recurso de revista da reclamada csu cardsystem. Terceirização de serviços de «call center». Ilicitude. Enquadramento sindical.

«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Recorrente, como empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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