DOC. 142.5853.8013.4500

TST. Recurso de revista. Execução fiscal. 1. Ausência de intimação pessoal de representante da procuradoria federal. Preclusão para arguir a nulidade.

«A reclamada argui a nulidade dos atos processuais em razão da ausência da intimação pessoal do Representante da Procuradoria Federal. Ora, a reclamada não alegou a nulidade dos atos decisórios na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, qual seja no agravo de petição interposto contra a sentença, motivo pelo qual incide a preclusão como óbice à análise da matéria, nos termos dos CLT, art. 795 e CPC/1973, art. 245.

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