DOC. 142.5853.8014.4000

TST. Recurso de revista. Horas extras. Troca de uniforme. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade.

«O entendimento do Tribunal Regional, de que é inválida a norma coletiva que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras, está em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST.

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