DOC. 142.5853.8023.4000

TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.

«Em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias e o termo inicial de juros e multa, o recurso não se viabiliza por ofensa aos arts. 46 da Lei 8.541/92, que trata da época de incidência de descontos fiscais, e 927 do CC, tampouco por contrariedade à Súmula 368, II, e Orientação Jurisprudencial 363 desta Corte. Diante da inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo, não há como admitir o recurso interposto. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).