DOC. 142.5854.9000.4300

TST. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade do recurso ordinário. Devolução tardia dos autos. Recurso interposto no octódio legal.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem consagrado o entendimento de que a sanção prevista no referido CPC/1973, art. 195 reveste-se de caráter meramente administrativo, não importando a restituição tardia do processo, em intempestividade do recurso, quando interposto o apelo dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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