TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Terceirização lícita. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho.
«Conforme o item VI da Súmula 331, a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, na qual estão incluídas as multas e as verbas rescisórias e indenizatórias. Assim, havendo a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados, em decorrência do inadimplemento das obrigações pelo empregador (devedor principal), incluída a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IV. Recurso de revista de que não se conhece.»
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