TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Medidas relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos. Convênio com organização de catadores. Incompetência da justiça do trabalho
«Por meio de ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho propugna a elaboração e implementação de políticas públicas destinadas ao gerenciamento de resíduos sólidos e a destinação do material reciclável produzido nas dependências da Empresa-Ré, com o escopo de beneficiar as associações de catadores de lixo. Tal demanda não se insere no inciso IX do art. 114 da Constituição, que preceitua a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei». Correto o v. acórdão regional, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes.
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