DOC. 142.5854.9023.8500

TST. Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício da contribuição previdenciária.

«A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição». (Súmula 368, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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