DOC. 142.5855.7007.5300

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que indeferiu os honorários advocatícios ao autor, contraria as Súmulas nos 219 e 329, bem como a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Cabe ressaltar que esta Corte uniformizadora vem decidindo que não importa reexame de fatos e provas a consulta à petição inicial e à procuração outorgada pelo reclamante para a confirmação das suas alegações quanto à presença dos requisitos concernentes à declaração de pobreza e à assistência sindical. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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