DOC. 142.5855.7008.0700

TST. Descontos previdenciários. Discriminação. Natureza jurídica.

«Consoante consignado no acórdão regional, a sentença discriminou as parcelas objeto da condenação. Afora isso, conquanto o CLT, art. 832, § 3.º estabeleça que a sentença deva sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, o art. 43, § 1.º, da Lei 8.212/1991 determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total apurado em liquidação de sentença na hipótese de não ter havido discriminação na sentença das parcelas sujeitas à referida contribuição. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).