DOC. 142.5855.7014.7700

TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral.

«Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.

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