DOC. 142.5855.7015.1800

TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 7.369/1985, art. 1º, vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante se extrai da segunda parte da Súmula 191/TST.

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