STJ. Tributário. Execução fiscal. Decadência. Constituição do crédito. Inviabilidade. Vedação contida em liminar mandamental. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) obstam a prática de atos que visem sua cobrança, mas não impedem o lançamento, que deve ser efetuado dentro do prazo de cinco anos.
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