DOC. 142.6032.6000.5700

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Devido enfrentamento das razões recursais. Nulidade da petição inicial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Execução provisória. Reintegração de servidor. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Embargos à execução. Rediscussão de mérito. Vedação.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

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