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DOC. 142.6050.2003.0900

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Verificação dos limites da coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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