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DOC. 142.6050.2003.1300

STJ. Processual civil. Desapropriação. Cancelamento e expedição de novo precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a pretensão de cancelamento de precatório originário e de expedição de novo precatório, pois o valor devido não representa acréscimo, mas apenas saldo do montante original.

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