DOC. 142.6050.2003.3700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que ocorre decadência do direito de requerer Mando de Segurança, sob o fundamento de que o writ foi impetrado após decorridos 120 dias dos atos impugnados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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